ACO 3.560

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. A ação cível originária não é instrumento processual idôneo para impugnar ato normativo secundário em face da Constituição Federal. 2. Agravo a que se nega provimento. (ACO 3560 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022)