Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.205

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.205, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 05/11/2013, p. 21/11/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.7.2008. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 600205 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

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