MS 32.983

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e mérito do mandado de segurança. APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando de processo de registro de aposentadoria, inexiste acusado ou litigante, não se abrindo oportunidade para a observância da exigência de contraditório. APOSENTADORIA – PROVENTOS. Os proventos sinalizados no Órgão a que vinculado o servidor são provisórios, dependendo a definitividade do registro da aposentadoria pelo Órgão de controle de contas. (MS 32983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-05-2021 PUBLIC 28-05-2021)