Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 11/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.848, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 11/02/2014

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. DELEGAÇÃO A SECRETÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 608848 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014)

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