HC 201.070

EMENTA: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADO VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSÍVEL. ENUNCIADO N° 606 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou contra acórdão de quaisquer das Turmas ou do Plenário desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 201070 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021)