JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.223.589

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
27/05/2021
Data de publicação
14/06/2021

STF – ARE 1.223.589, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 27/05/2021, p. 14/06/2021

Ementa

EMENTA: FORO – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DESEMBARGADOR – CRIME COMUM – RELAÇÃO COM O CARGO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, por crime comum, desembargador, ausente relação da conduta com o cargo. (ARE 1223589 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)
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