EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 507.362

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DUPLICIDADE – ADEQUAÇÃO. Uma vez verificado o surgimento de vício quando da apreciação dos embargos anteriores, impõe-se o provimento. MULTA – ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RAZOABILIDADE. Na imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, no que o preceito revela piso de um e teto de dez por cento, cabe observar a razoabilidade, a consideração não só do valor da causa devidamente corrigido, como também dos pronunciamentos, existentes no processo, favoráveis e contrários à parte agravada. (RE 507362 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)