AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309

PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO. Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 517309 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)