JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 630.102

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/05/2012
Data de publicação
22/05/2012

STF – AI 630.102, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 22/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. O acórdão recorrido concluiu que o ato que excluiu candidata de concurso público foi acertado, fundamentado e precedido de processo administrativo. Chegar a conclusão contrária dependeria da apreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 630102 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
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