Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 3.152, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 31/05/2021, p. 08/06/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2021
EMENTA: CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO – REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez comprovado que o lançamento de ente federado no Cadastro Único de Convênios – CAUC ocorreu sem viabilizar-se direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 3196, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 26/03/2015
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 1995, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2021
EMENTA: CADASTROS DE INADIMPLENTES – ESTADO – INSCRIÇÃO – INADEQUAÇÃO. O prazo atinente ao pagamento do precatório, observado o artigo 100 da Constituição Federal, não evidencia inadimplência ou resistência à satisfação do débito a autorizar a inscrição do Estado em cadastro federal de inadimplentes. (ACO 2652, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 19/12/2019
EMENTA: CADASTRO – INADIMPLENTES – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL –INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, tem-se a nulidade do processo administrativo. (ACO 2290, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julga…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 26/11/2019
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 3149 TP-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)
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