SS 5.447

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LIMITA VALOR DE GRATIFICAÇÃO DESTINADAS A AUDITORES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016), não sendo cabível quando o deslinde da controvérsia dependa do revolvimento conjunto fático probatório adjacente ao processo de origem. Precedentes: SS 5.333-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 17/3/20; SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020. 2. In casu, trata-se de incidente de contracautela ajuizado contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0757248-07.2020.8.18.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deferiu liminar para impedir a limitação do valor de gratificações para auditores fiscais ativos e inativos. 3. O incidente de contracautela revela-se inviável quando a controvérsia ostenta precípua natureza infraconstitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (SS 5447 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021)