Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.206, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 12/04/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Benefício assistencial previsto em Constituição e Lei estadual n. 7.702/89. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 656858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-02 PP-00171)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/05/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011. 2. In casu, o acórdão re…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2011
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 650250 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-03 PP-00437)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 29/11/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e aná…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 20/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO GRACIOSA PARA DEFICIENTES FÍSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário por versar questão restrita ao âmbito da legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Incidência, ademais, d…
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