Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.250

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 29/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.250, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 29/09/2011

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 650250 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-03 PP-00437)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.780

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 20/05/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO GRACIOSA PARA DEFICIENTES FÍSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário por versar questão restrita ao âmbito da legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Incidência, ademais, d…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.758

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 10/09/2013

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.914

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido adotou, como razão de decidir, fundamento na Constituição Estadual, art. 157, V, e na Lei 7.702/1989 para reconhecer o direito do impetrante. 2. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, a depender do prévio reexame da legislação local. Incide,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.826

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 21/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A pensão graciosa concedida aos portadores de necessidades especiais pelo Estado de Santa Catarina, quando sub judice a controvérsia sobre seu valor, não viabiliza o acesso à via re…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.684

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 29/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e aná…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas