Supremo Tribunal Federal

RE 1.224.696

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/06/2021
Data de publicação: 18/06/2021

STF – RE 1.224.696, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 18/06/2021

Ementa

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA – RESULTADOS FINANCEIROS – CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE – ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.779/1999 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. (RE 1224696, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)

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