Supremo Tribunal Federal

RE 677.030

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STF – RE 677.030, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 677030 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)

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