AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA EM RECURSO HIERÁRQUICO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1/1972). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 280 do STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Ademais, o ato de constituição do crédito tributário é plenamente vinculado e, portanto, a invocação da Súmula 473/STF pelo Chefe do Executivo somente poderia ser feita para motivar o controle do ato com critérios de validade, e não por critérios de conveniência ou oportunidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 645000 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)