AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.541
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/12/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de existência de causa excludente da responsabilidade civil. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 718541 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)