Supremo Tribunal Federal

AI 487.596

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STF – AI 487.596, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SÚMULA 343/STF. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO (OJ 34/SBDI-2/TST). INAPLICABILIDADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário desta Corte chancelou no julgamento do RE 328.812-ED a orientação de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, em face da dissonância da decisão rescindenda com o entendimento deste Supremo Tribunal, e reputar dispensável a referência na petição inicial do art. 5º, XXXVI, diante da clara invocação do aludido princípio constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 487596 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

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