Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.005

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.005, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 02/10/2012, p. 18/12/2012

Ementa

EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Inviabilidade do conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 681005 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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