Supremo Tribunal Federal

AI 786.621

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STF – AI 786.621, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. PAUTA FISCAL. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela parte agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, para se constatar a inidoneidade dos critérios estabelecidos no Convênio ICMS 03/1999 do CONFAZ para refletir a expectativa da operação de circulação da mercadoria cuja base de cálculo é substituída (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 786621 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

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