Supremo Tribunal Federal

PET 9.654

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 19/08/2021

STF – PET 9.654, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/08/2021, p. 19/08/2021

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna inadmissível o agravo. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (Pet 9654 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)

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