Supremo Tribunal Federal

AI 406.788

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STF – AI 406.788, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O pleito do recurso extraordinário de restabelecimento da sentença que condenou o ex-empregador depende do exame das provas dos autos, o que é inviável em face do enunciado da Súmula 279. 2. A discussão sobre o alegado cerceamento de defesa e o livre convencimento do juiz é tema de cunho processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 406788 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 766.231

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de m…

Ver ementa completa →

AI 736.988

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/06/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de culpa da empregadora. 3. Impossibilidade de reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. A decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 736988 AgR, Relator(a): GILM…

Ver ementa completa →

ARE 660.071

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/05/2012

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade do empregador. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 660071 AgR, Relator(a…

Ver ementa completa →

ARE 897.801

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Reexame de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência d…

Ver ementa completa →

ARE 721.545

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/03/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (ARE …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas