AI 859.527
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 29/10/2013
EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 739.382-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 859527 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013)