Supremo Tribunal Federal

RE 1.283.859

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2021
Data de publicação: 19/08/2021

STF – RE 1.283.859, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/08/2021, p. 19/08/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (RE 1283859 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)

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