Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 13/03/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/03/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação das súmulas 279 e 454. 3. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 257560 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pena de perdimento. Aplicação de multa. Decreto-Lei 1.455/1976. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 991410 AgR, Relator(a): GILMA…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/06/2012
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/03/2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Matéria Infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 798.919. RE-RG 598.365 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 654029 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/05/2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Importação de mercadorias. 4. Apreensão de mercadorias. 5. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 874192 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔN…
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