Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.376

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.376, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 21/03/2012

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - EXTENSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 20 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 590376 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012)

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