Supremo Tribunal Federal

ARE 1.336.085

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/08/2021
Data de publicação: 03/09/2021

STF – ARE 1.336.085, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 26/08/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. DIVISOR. LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1336085 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)

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