AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.279
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 17/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA NOSSA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 298.616, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, definiu que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, dentro do prazo constitucional 2. Entendimento consolidado na Súmula Vincula…