AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.279

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA NOSSA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 298.616, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, definiu que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório, dentro do prazo constitucional 2. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 470279 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00605 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 47-49)