SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.493

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 44, 46 E 48 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRORDINÁRIO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM PARA QUE ESTA SE MANIFESTE SOBRE QUESTÕES POR ELA JÁ DECIDIDAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exceção à cobrança de ISS sobre os serviços descritos nos itens 44, 46 e 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987, quando prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, constitui hipótese de não incidência tributária, cuja previsão não ofende o texto constitucional. II – O provimento do recurso extraordinário não importa em devolução dos autos à Corte de origem, para que essa decida sobre questão infraconstitucional que implicaria o não provimento da pretensão, quando aquela Corte já houver se pronunciado sobre o ponto de forma favorável ao recorrente. III – Agravo regimental improvido. (RE 601493 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)