Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.706

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 07/05/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.706, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 07/05/2012

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente julgado. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Complementação de aposentadoria. Abono. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 538706 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-05-2012 PUBLIC 07-05-2012)

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