AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.176

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃSO GERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, nos processos em que se discutem os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, não há questão constitucional a ser examinada e, em conseqüência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (RE 598.365, da minha relatoria). 2. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não-interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 642176 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)