Supremo Tribunal Federal

RE 1.297.234

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STF – RE 1.297.234, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento. 4. Tema 132 da repercussão geral. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1297234 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

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