AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.898

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PELO QUAL A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O exame do cabimento de recurso é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao analisar o RE 598.365, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 644898 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)