EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.658
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/08/2010
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. IPI. Compensação de créditos. Aquisição de insumos não tributados. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e reconhecer a contradição. 4. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 451658 ED-AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-0…