Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.369

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 16/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.369, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 16/05/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 425369 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/10/2012

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742842 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julg…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.553

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENÇÃO AOS INATIVOS DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DE PREMIO PRODUTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LC PR 92/02. RESOLUÇÃO 36/05 SEFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DOS FATOSE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-Ag…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/03/2015

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.398

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/04/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Vantagens pecuniárias. Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 437398 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em …

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.169

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/09/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 04/2003 do Estado de Goiás. Gratificação de representação. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742169 AgR-segundo, Relator(a): DIAS…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas