HC 203.390

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE ENTIDADE BENEFICENTE. MAJORAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 134985 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). Como se sabe, é da competência da instância ordinária, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados (v.g, entre outros, HC 94730, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; RHC 112583, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; HC 112254, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012). 2. O Tribunal local valeu-se da circunstância fática em que praticado o crime de tráfico de drogas, isto é, nas imediações de escola e de entidade beneficente, para fundamentar a majoração da pena na terceira fase da dosimetria no patamar de 1/6 (fundamentação concreta), conjuntura essa que, na trilha da jurisprudência desta CORTE SUPREMA, é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. Precedentes: HC 176296, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 23/4/2020; HC 117219, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 18/11/2013; HC 138944, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3/8/2017; HC 185.939, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 27/5/2020; HC 186.717, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 12/6/2020; HC 116929, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/11/2013. 3. As demais alegações formuladas na presente ação não foram contempladas no acórdão ora impugnado, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 203390 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021)