Supremo Tribunal Federal

RHC 190.434

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 16/11/2021

STF – RHC 190.434, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 16/11/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Utilização da prática de atos infracionais para se afastar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RHC 190434 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 12-11-2021 PUBLIC 16-11-2021)

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