Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 11/06/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.638, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 11/06/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Precedente do Plenário. 2. Caracterização de execução de pequeno valor. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 570638 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)

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