AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.875
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/06/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 555875 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)