SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.920

EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência monocraticamente rejeitados, dada a manifesta inadmissibilidade da tese por eles veiculada, porque em franca contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Possibilidade. 1. Conforme a regra constante do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, pode o relator negar seguimento a recurso quando a decisão atacada estiver em confronto com jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal. 2. A impugnação a uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão, sob pena de rejeição, o que não ocorreu quando da interposição do presente agravo. 3. Agravo regimental não provido. (RE 194920 AgR-ED-EDv-AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)