Supremo Tribunal Federal

ACO 3.469

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 03/09/2021

STF – ACO 3.469, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/08/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3469 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)

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