HC 202.500

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e crime praticado contra pessoa idosa. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. As alegações da defesa não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo STJ, fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Inexistência de hipótese que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 202500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)