AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.127

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os agravantes não suscitaram a questão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas oportunidades anteriores. Não se admite inovação em sede de agravo regimental. 2. Ademais, a controvérsia relacionada ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente, a título de contribuição declarada inconstitucional, não é dotada de natureza constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (RE 595127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012)