Supremo Tribunal Federal

RCL 34.115

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2021
Data de publicação: 02/12/2021

STF – RCL 34.115, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/08/2021, p. 02/12/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva. 4. Revisão periódica dos fundamentos da decisão que decreta a prisão preventiva. Obrigatoriedade. Lei 13.964/2019. 5. Possibilidade da substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP. Jurisprudência da Segunda Turma. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 34115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)

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