Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.024

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 28/08/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.024, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 28/08/2012

Ementa

Ementa: RECURSO. Extraordinário. Tributário. ICMS. Inadimplência do contribuinte. Imposição de restrições de caráter punitivo. Impossibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 587024 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2012 PUBLIC 28-08-2012)

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