Supremo Tribunal Federal

ARE 681.329

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 12/06/2012

STF – ARE 681.329, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 12/06/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 681329 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012)

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