Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.383

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.383, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 24/09/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 577383 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)

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