EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.989

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de servidores públicos do Distrito Federal. Aplicação da legislação pertinente. Precedentes. 1. A decisão ora embargada apartou-se da pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, ao impor limitação temporal ao direito dos servidores de incorporarem o aludido reajuste ao seu patrimônio. 2. A revogação posterior dessa lei acarreta, tão somente, a insubsistência da sistemática de reajuste então prevista. Aplicação da novel legislação a partir de então que não precisa ser determinada, porque óbvia. 3. Embargos de declaração acolhidos, para restabelecer o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. (RE 246989 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012)