Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.896

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.896, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 15/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NULIDADE DE CONTRATO PARA CELEBRAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 391896 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)

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