JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/09/2012
Data de publicação
25/10/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 25/10/2012

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Questões relacionadas à repetição do indébito tributário deverão ser apresentadas a tempo e modo próprios às autoridades administrativas ou judiciais com competência originária para delas conhecer. A atribuição dos ônus sucumbenciais foi devidamente calibrada, na medida em que pleito substancial da agravante foi rejeitado (pretensão de receber serviços de saúde privilegiados sem qualquer contraprestação). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 516502 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)
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